PIBID e Formação Docente: políticas públicas e práticas educativas
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https://doi.org/10.17648/diversitas-journal-v5i4-1513Resumo
Apresentação do Dossiê PIBID E FORMAÇÃO DOCENTE: políticas públicas e práticas educativas.
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Copyright (c) 2020 Regina Célia Padovan, Fabíola Andrade Pereira, Vania Maria de Araujo Passos
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A violação dos direitos autorais constitui crime, previsto no artigo 184, do Código Penal Brasileiro:
“Art. 184 Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”