Online disinformation and the legislation regulating Internet access and use in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.48017/dj.v10iEspecial%202.3214Keywords:
Legislation on the Internet, Disinformation, Information disorderAbstract
Technological development, as well as access, use and sharing of information in contemporary society have undergone changes and one of the factors was the popularization of the Internet. In this scenario, multiple sources of information and varied content, as well as the production and sharing of false or misleading information permeate this new social atmosphere. Therefore, specific legislation is necessary to regulate, curb and penalize such harmful practices in cyberspace. In this way, an exploratory study was developed, through bibliographic and documentary research, using systematic observation and a qualitative approach to identify the legislation that supports the topic in Brazil. As a result, he found three Laws on actions in cyberspace and a Bill that addresses the issues of criminalization of fake news. It was also noted that from 2020 onwards new laws were created to combat the sharing of false information due to the coronavirus pandemic.
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