Classes hospitalares: análise da garantia do direito à educação frente à necessidade de aplicabilidade

Resumo

Hospital classes: analysis of the guarantee of the right to education against the need for applicability

RESUMO: A educação é um direito que todo cidadão brasileiro deve ter, cabendo à união, estados e municípios em consonância com outros órgãos públicos, desenvolver estratégias e políticas que viabilizem o acesso de todos sem quaisquer distinções, como bem preconizado na Carta Magna vigente. Todavia, a concretização desse direito nas dependências hospitalares em todas as regiões do Brasil não é contemplada, concorrendo para um distanciamento entre o indivíduo e o acesso ao conhecimento e formação continuada. Em Alagoas, apesar da Constituição estadual bem como a resolução nº 01/2016 afirmarem que a educação deve ser contemplada nas unidades hospitalares, não há efetividade desse direito, sendo necessário por tanto, de políticas eficientes que concretizem esse direito previsto no papel. Diante do exposto, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar os dispositivos legais que garantem o direito à educação no âmbito hospitalar, tendo como parâmetro o estudo de leis, decretos e resoluções sobre a matéria que são (ou deviam ser) aplicados na cidade de Maceió-AL. A metodologia utilizada para a viabilidade da pesquisa foi à revisão bibliográfica e documental, sendo usados estudos de notória relevância científica abordados em livros, documentos e outras fontes acessíveis.

PALAVRAS-CHAVE: Educação. Direito. Saúde.

ABSTRACT: Education is a right that every Brazilian citizen should have, with the union, states and municipalities in line with other public agencies, to develop strategies and policies that enable everyone's access without any distinctions, as recommended in the current Magna Carta. However, the realization of this right in hospital dependencies in all regions of Brazil is not contemplated, competing for a distance between the individual and access to knowledge and continuing education. In Alagoas, despite the state constitution and resolution 01/2016 affirming that education should be contemplated in hospital units, there is no effectiveness of this right, and therefore, it is necessary for efficient policies to realize this right foreseen in the paper. In view of the above, the main objective of this study is to analyze the legal provisions that guarantee the right to education in the hospital environment, having as a parameter the study of laws, decrees and resolutions on the subject that are (or should be) applied in the city of Maceió-AL. The methodology used for the feasibility of the research was the bibliographical and documentary review, being used studies of notorious scientific relevance addressed in books, documents and other accessible sources.

KEY WORDS: Education. Right. Cheers.