State ineffectiveness in the applicability of the Maria da Penha Law in Indigenous Communities

Authors

  • Dannyelly Kammylly Tenorio Alves dos Santos Universidade Estadual de Alagoas
  • Emilly Victoria Lino Silva Universidade Estadual de Alagoas
  • Maria Gabriela Gomes Celestino Universidade Estadual de Alagoas
  • Maria Laura Nascimento de Lima Universidade Estadual de Alagoas
  • Paulo Ricardo Silva Lima Universidade Estadual de Alagoas
  • Ana Lydia Vasco de Albuquerque Peixoto Universidade Estadual de Alagoas

DOI:

https://doi.org/10.48017/dj.v9i1.2823

Keywords:

Maria Da Penha Law, Violence Against Indigenous Women, Protection Of Indigenous Women

Abstract

Due to tensions between indigenous legal frameworks and Brazilian regulations, the Maria da Penha Law is difficult to implement in indigenous communities in Brazil. The law's requirements conflict with indigenous cultural customs and dispute settlement procedures, making its implementation difficult. The objective of the research is to analyze the difficulties encountered in the implementation of the Maria da Penha law in indigenous communities. Discussions about normative tensions, inadequate institutional structures and the importance of training professionals who work in these areas are necessary to overcome these challenges. The law's success depends on balancing the protection of indigenous women with respect for their cultural identities. The historical heritage of Colonial Brazil, which disadvantaged women and indigenous people, is at the heart of the problem of gender violence in indigenous communities. This study explores the challenges of enforcing the Maria da Penha Law in Brazilian indigenous communities, based on a systematic review of the literature available on Google Scholar and Scielo. The authors BANIWA; CANCIANI; KAGAN; MIHOMEN; MONT'AVÃO and SEGATO contributed to this study. It is a qualitative research that focuses on an interpretive and subjective analysis of the collected data, instead of a quantitative analysis.

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Author Biographies

Dannyelly Kammylly Tenorio Alves dos Santos, Universidade Estadual de Alagoas

UNEAL. Maceió, Al, Brazil.

Emilly Victoria Lino Silva, Universidade Estadual de Alagoas

UNEAL. Maceió, Al, Brazil.

Maria Gabriela Gomes Celestino, Universidade Estadual de Alagoas

UNEAL. Maceió, AL, Brazil.

Maria Laura Nascimento de Lima, Universidade Estadual de Alagoas

UNEAL. Maceió, AL, Brazil.

Paulo Ricardo Silva Lima, Universidade Estadual de Alagoas

UNEAL. Maceió, AL, Brazil.

Ana Lydia Vasco de Albuquerque Peixoto, Universidade Estadual de Alagoas

0000-0002-3893-0591; UNEAL. Maceió, AL, Brazil. analydia.peixoto@uneal.edu.br

References

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Published

2024-03-30

How to Cite

Santos, D. K. T. A. dos, Silva, E. V. L., Celestino, M. G. G., Lima, M. L. N. de, Lima, P. R. S., & Peixoto, A. L. V. de A. (2024). State ineffectiveness in the applicability of the Maria da Penha Law in Indigenous Communities. Diversitas Journal, 9(1), 524–529. https://doi.org/10.48017/dj.v9i1.2823

Issue

Section

Ciências Humanas e Sociais Aplicadas