The creation of environmental law in Brazil, its development and compliance with the 2030 Agenda
DOI:
https://doi.org/10.48017/dj.v7i4.2061Keywords:
environmental law, sustainability, brazilian biomes, 2030 agenda, biodiversityAbstract
This article aims, as a general objective, to make a brief presentation on the evolution of Brazilian environmental law, its phases, and its current setback regarding sustainability. Although the Atlantic Rainforest, as well as the Amazon Forest, the Serra do Mar, the Pantanal Matogrossense, and the Coastal Zone have the status of national heritage, according to the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, these biomes have been losing space for deforestation, agriculture, and livestock, and currently only 12.4% of the original Atlantic Rainforest area is left in Brazil. As specific objectives of this article, it intends to analyze whether the commitments made by Brazil in the 2030 Agenda for Sustainable Development, an action plan adopted by the country and 192 other UN member states, have been fulfilled and also to make an analysis of the current Federal Senate Bill No. 168/2018. After the chronological survey of environmental legislation, it concludes that the Brazilian Environmental Legislation is currently not being effective in the protection of Brazilian biomes, meeting interests in deforestation, at the expense of Brazilian native species and in disagreement with the commitment made to Sustainability in the 2030 Agenda and the Sustainability principles presented in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.
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