Social control in basic sanitation

Analysis of collegiate bodies in the Metropolitan Region of Agreste

Authors

  • Tiago Soares Vicente State University of Alagoas - UNEAL, Arapiraca, AL, Brazil
  • Joyce Cavalcante Lima State University of Alagoas - UNEAL, Arapiraca, AL, Brazil
  • Vitória Carolaynne Barbosa Silva Santos State University of Alagoas - UNEAL, Arapiraca, AL, Brazil

DOI:

https://doi.org/10.48017/dj.v9i1.2847

Keywords:

Popular Participation, Public Policies, Management Advice

Abstract

This work aims to analyze the performance of collegiate bodies to exercise social control of the basic sanitation policy existing in the Metropolitan Region of Agreste de Alagoas, made up of fifteen municipalities in the central region of the State of Alagoas. Brazilian legislation establishes the obligation of social control of the basic sanitation policy through collegiate bodies, with representation of civil society, with municipalities being responsible for such attribution as an institution by law. For the production of the work, a bibliographical and empirical research was undertaken, such as the analysis of legal and official documents. From the analysis, it was found that the municipalities that instituted by law the collegiate body for social control of the basic sanitation policy, none of them effectively installed the council, nor was there a call for election and composition of representatives of civil society, which demonstrates the lack of transparency of municipalities, as well as the lack of interest in informing the population, combined with the lack of interest in publicizing their actions.

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Author Biographies

Tiago Soares Vicente, State University of Alagoas - UNEAL, Arapiraca, AL, Brazil

Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor da Universidade Estadual de Alagoas. Arapiraca. Arapiraca, AL, Brasil.

Joyce Cavalcante Lima, State University of Alagoas - UNEAL, Arapiraca, AL, Brazil

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Alagoas, Arapiraca/AL, Brasil.

Vitória Carolaynne Barbosa Silva Santos, State University of Alagoas - UNEAL, Arapiraca, AL, Brazil

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Alagoas, Arapiraca/AL, Brasil.

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Published

2024-03-01

How to Cite

Vicente, T. S., Lima, J. C., & Santos, V. C. B. S. (2024). Social control in basic sanitation: Analysis of collegiate bodies in the Metropolitan Region of Agreste. Diversitas Journal, 9(1), 192–205. https://doi.org/10.48017/dj.v9i1.2847

Issue

Section

Ciências Humanas e Sociais Aplicadas