A atuação da Defensoria Pública na garantia do direito de acesso à saúde: uma revisão integrativa.

Abstract

A Constituição Federal de 1988 assegura a garantia constitucional do acesso à justiça, da assistência jurídica integral e gratuita, além de alocar a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Assim, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma revisão integrativa da literatura que trata da atuação da defensoria pública na garantia do direito de acesso à saúde, destacando seu papel e missão constitucional, intimamente atrelados à evolução do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa, instrumento de concretização do mínimo existencial. Trata-se de pesquisa exploratória, com coleta de dados realizada a partir de 11 artigos selecionados, por meio de pesquisa bibliográfica e adotando, ainda, abordagem qualitativa, consubstanciada por pesquisa empírica. O presente estudo parte da premissa de que a atuação da Defensoria Pública na judicialização para acesso à saúde pode ser utilizada como instrumento de estruturação do SUS, especialmente em relação à correção de falhas e injustiças para o acesso à saúde pelos cidadãos alagoanos de baixa renda. Foi possível identificar que, durante a pandemia, a Defensoria Pública de Alagoas não mediu esforços para continuar a prestação de serviços junto à comunidade, assegurando o direito constitucional aos usuários do sistema público de saúde e cumprindo seu papel. Mas, estratégias políticas e sociais em sintonia com outros mecanismos e instrumentos de garantia democrática são decisivas ao aperfeiçoamento dos sistemas de saúde e de justiça visando assegurar a efetivo direito à saúde.