A Precariedade das Ações Afirmativas na Admissão às Instituições de Ensino Superior Estaduais em Alagoas
DOI:
https://doi.org/10.48017/dj.v11i3.3769Palavras-chave:
Políticas Públicas, Educação Superior, Ações AfirmativasResumo
Há um entendimento consolidado de que grupos socioeconomicamente desfavorecidos, frequentemente de determinada cor e origem, necessitam de políticas públicas para mitigar o atraso estrutural. Assim sendo, a ausência de ações afirmativas eficazes nas universidades estaduais de Alagoas para o ingresso de estudantes não é apenas uma falha administrativa; é uma profunda omissão legislativa que viola o direito fundamental à educação e, consequentemente, outros direitos garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido, a presente pesquisa se justifica, sobretudo, pela lacuna existente no sistema educacional alagoano gerada por essa omissão, devendo-se investigar como ela de fato ocorre. Portanto, propõe-se, por meio de vasta e densa investigação bibliográfica e legislativa, entender as hipóteses geradoras desta problemática, bem como verificar as ações afirmativas já existentes e aplicadas no contexto alagoano, fazendo análise comparativa de dados com diversos outros institutos que detêm maior variedade de forma de ingresso.
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