La insuficiencia de la acción afirmativa en las admisiones a las instituciones estatales de educación superior en Alagoas
DOI:
https://doi.org/10.48017/dj.v11i3.3769Palabras clave:
Políticas públicas, Educación superior, Acciones afirmativasResumen
Existe un consenso generalizado de que los grupos socioeconómicamente desfavorecidos, a menudo pertenecientes a una determinada raza y origen, necesitan políticas públicas que mitiguen el atraso estructural. Por lo tanto, la ausencia de políticas efectivas de acción afirmativa en las universidades estatales de Alagoas para la admisión de estudiantes no es simplemente una falla administrativa; es una profunda omisión legislativa que viola el derecho fundamental a la educación y, en consecuencia, otros derechos garantizados por la Constitución Federal. En este sentido, esta investigación se justifica, sobre todo, por la brecha existente en el sistema educativo de Alagoas generada por esta omisión, y es necesario investigar cómo se produce realmente. Por consiguiente, a través de una investigación bibliográfica y legislativa exhaustiva y minuciosa, este estudio se propone comprender las hipótesis que generan este problema, así como verificar las políticas de acción afirmativa ya existentes y aplicadas en el contexto de Alagoas, realizando un análisis comparativo de datos con diversas instituciones que cuentan con una mayor variedad de métodos de admisión.
Citas
Alagoas. (2005, 28 de dezembro). Lei n. 6.660, de 28 de dezembro de 2005: Dispõe sobre a reestruturação da Fundação Universitária de Ciências da Saúde de Alagoas Governador Lamenha Filho – UNCISAL, como Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL e dá outras providências [Law No. 6.660 of December 28, 2005: Restructuring of the University Foundation of Health Sciences of Alagoas]. Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas.
Alagoas. (2006, 21 de dezembro). Lei n. 6.785, de 21 de dezembro de 2006 [Law No. 6.785 of December 21, 2006]. https://transparencia.al.gov.br/media/legislacao/2006/Lei%20N%C2%BA%206.785%20-%2006.pdf
Alagoas. (2024, 3 de setembro). Lei n. 9.365, de 3 de setembro de 2024: Dispõe sobre a implementação do critério regional para o acesso às universidades públicas estaduais de Alagoas [Law No. 9.365 of September 3, 2024: Establishes regional criteria for access to state public universities in Alagoas]. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3131/lei_no_9.365_de_3_de_setembro_de_2024_.pdf
Brasil. Supremo Tribunal Federal. (2014). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 (DF) [Claim of Breach of Fundamental Precept No. 186]. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADPF%20186%22&base=acordaos
De Oliveira Andrade, R. (2023, fevereiro). Cai de patamar o número de estudantes que conseguem concluir a graduação nas universidades públicas no Brasil [The number of students who complete undergraduate degrees in Brazilian public universities drops]. Pesquisa FAPESP. https://revistapesquisa.fapesp.br/cai-de-patamar-o-numero-de-estudantes-que-conseguem-concluir-a-graduacao-nas-universidades-publicas-no-brasil/
Instituto do Negro de Alagoas. (2025, 29 de junho). Após mobilização do Ineg-AL e atuação do MP/DPAL/MPF, Universidade Estadual de Alagoas instituirá cotas raciais [After mobilization by Ineg-AL and action by MP/DPAL/MPF, the State University of Alagoas will implement racial quotas]. https://inegalagoas.org/2025/06/29/apos-mobilizacao-do-ineg-al-e-atuacao-do-mp-dpal-mpf-universidade-estadual-de-alagoas-instituira-cotas-raciais/
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (2023). Censo da Educação Superior 2022: Resultados [Higher Education Census 2022: Results]. https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-da-educacao-superior/resultados
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (2023, 20 de novembro). Ingresso por cotas aumentou 167% nas universidades [Quota-based admissions increased 167% in universities]. https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/censo-da-educacao-superior/ingresso-por-cotas-aumentou-167-nas-universidades
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (2024, October 3). MEC e Inep divulgam resultado do Censo Superior 2023 [MEC and Inep release results of the 2023 Higher Education Census]. Gov.br. https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/censo-da-educacao-superior/mec-e-inep-divulgam-resultado-do-censo-superior-2023
Piovesan, F. C. (1995). Proteção judicial contra omissões legislativas: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção [Judicial protection against legislative omissions: Direct action of unconstitutionality by omission and writ of injunction]. Revista dos Tribunais.
QEdu. (2025). Dados educacionais de Alagoas [Educational data of Alagoas]. https://qedu.org.br/uf/27-alagoas
Silva, F. C. (2014). Política de cotas e ascensão social e educacional no ensino superior (?): Os casos dos cursos de Direito e Medicina da UFAL [Quota policy and social/educational mobility in higher education: The cases of Law and Medicine at UFAL]. In Anais da Reunião Equatorial de Antropologia (REA) e Reunião Brasileira de Antropologia (ABANNE). https://evento.ufal.br/anaisreaabanne/gts_download/Fabson%20Calixto%20da%20Silva%20-%201021269%20-%204491%20-%20corrigido.pdf
Universidade Estadual de Alagoas. (n.d.). A UNEAL [About UNEAL]. https://www.uneal.edu.br/institucional/a-uneal
Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas. (2024, November 25). Edital n.º 1 – UNCISAL, de 25 de novembro de 2024: Processo Seletivo UNCISAL 2025 (PROSEL/UNCISAL 2025) (Retificado em 18 de dezembro de 2024) [Public Notice No. 1 – UNCISAL, November 25, 2024: UNCISAL Selection Process 2025]. https://selecao.uncisal.edu.br/media/anexos/2024/12/18/EDITAL_PROSEL_-_UNCISAL_2025_Retificado_em_18-12-2024.pdf
Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas. Conselho Superior Universitário. (2017, September 8). Resolução CONSU n.º 26, de 8 de setembro de 2017 [CONSU Resolution No. 26 of September 8, 2017]. https://novo.uncisal.edu.br/uploads/2019/10/RESOLUCAO-CONSU-N-26-2017,-DE-8-DE-SETEMBRO-DE-2017.pdf
Universidade Federal de Alagoas. (2004, May 10). Resolução nº 09/2004 – CEPE, de 10 de maio de 2004 [Resolution No. 09/2004 – CEPE, May 10, 2004]. https://ufal.br/estudante/graduacao/normas/documentos/resolucoes/document.2005-05-19.6228853014
Universidade Federal de Alagoas. (2024, novembro 5). Conselho da Ufal mantém adesão ao Sisu 2025 para Medicina Maceió e Arapiraca [UFAL Council maintains adherence to SISU 2025 for Medicine in Maceió and Arapiraca]. Notícias Ufal. https://noticias.ufal.br/transparencia/noticias/2024/11/conselho-da-ufal-mantem-adesao-ao-sisu-2025-para-medicina-maceio-e-arapiraca.
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