Legal Aspects of Carciniculture in the Costa dos Corais Environmental Protection Area
DOI:
https://doi.org/10.48017/dj.v11i3.3721Keywords:
Integrated coastal management, Political ecology, Environmental governanceAbstract
This study analyzed the impacts of the unregulated expansion of shrimp farming within the Costa dos Corais Environmental Protection Area (APACC). The objectives were to characterize the APACC territory in the context of this aquaculture practice; map the legal framework and concepts related to shrimp farming; and survey and correlate relevant case law with local realities. The research employed a qualitative, exploratory, and interdisciplinary approach based on document analysis, a literature review, and an examination of judicial precedents. The results revealed the existence of illegal shrimp ponds in sensitive areas, as well as regulatory overlap and fragmentation among different levels of government. It was also observed that case law tends to require expert evidence; validates the use of Resolution 312/2002 as a basis for shrimp farming licensing; limits court-ordered remedies to environmental restoration; and recognizes the authority of state agencies to shut down unlicensed operations. Although the lack of field data limits the precise quantification of impacts, the research helped fill gaps regarding the implementation of environmental law in coastal protected areas, particularly concerning the APACC. This Protected Area was identified as a strategic territory for regulatory practices, regulatory impact analysis, and participatory governance mechanisms—all essential for harmonizing production with environmental preservation.
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