Aspectos Jurídicos da Carcinicultura na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais
DOI:
https://doi.org/10.48017/dj.v11i3.3721Palavras-chave:
Gestão costeira integrada, Ecologia política, Governança ambientalResumo
O presente estudo analisou os impactos da expansão desordenada da carcinicultura na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC). Objetivou‑se caracterizar o território da APACC em face da prática aquícola, mapear o marco legal e os conceitos relacionados à carcinicultura e levantar e correlacionar a jurisprudência sobre o tema com a realidade local. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de caráter exploratório e interdisciplinar, com base em análise documental, levantamento bibliográfico e pesquisa jurisprudencial. Os resultados evidenciaram a existência de viveiros clandestinos em áreas sensíveis, a sobreposição e fragmentação normativa entre os entes federativos. Observou‑se ainda que a jurisprudência tende a exigir prova pericial; valida o uso da Resolução 312/2002 como base para licenciamento da carcinicultura; mantém condenações restritas à recuperação ambiental; reconhece a legitimidade de órgãos estaduais para interditar empreendimentos sem licença e afins. Embora a ausência de dados de campo restrinja a quantificação precisa dos impactos, a pesquisa contribuiu para preencher lacunas sobre a operacionalização do Direito Ambiental em unidades de conservação costeiras, especialmente no que tange à APACC. Considerou‑se que esta Unidade de Conservação (UC) constitui território estratégico para práticas de regulação, análise de impacto regulatório e mecanismos de governança participativa, essenciais para harmonizar produção e preservação.
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