Aspectos jurídicos de la carcinicultura en el Área de Protección Ambiental de la Costa dos Corais
DOI:
https://doi.org/10.48017/dj.v11i3.3721Palabras clave:
Gestión costera integrada, ecología política, gobernanza ambientalResumen
Este estudio analizó los impactos de la expansión descontrolada del cultivo de camarones en el Área de Protección Ambiental Costa dos Corais (APACC). El objetivo fue caracterizar el territorio del APACC en relación con las prácticas acuícolas, mapear el marco legal y los conceptos relacionados con el cultivo de camarones, e identificar y correlacionar la jurisprudencia sobre el tema con las realidades locales. La investigación adoptó un enfoque cualitativo, exploratorio e interdisciplinario, basado en el análisis documental, la investigación bibliográfica y el análisis jurisprudencial. Los resultados revelaron la existencia de estanques clandestinos en áreas sensibles, así como la superposición y fragmentación de las regulaciones entre las entidades federativas. También se observó que la jurisprudencia tiende a requerir pruebas periciales; valida el uso de la Resolución 312/2002 como base para la concesión de licencias para el cultivo de camarones; mantiene condenas restringidas a la recuperación ambiental; y reconoce la legitimidad de los organismos estatales para clausurar empresas sin licencia, entre otros aspectos. Si bien la falta de datos de campo limita la cuantificación precisa de los impactos, la investigación contribuyó a subsanar deficiencias en la operacionalización del Derecho Ambiental en las unidades de conservación costera, especialmente en lo que respecta a la APACC (Área de Protección y Conservación Ambiental de Zonas Costeras). Se consideró que esta Unidad de Conservación (UC) constituye un territorio estratégico para las prácticas regulatorias, el análisis de impacto regulatorio y los mecanismos de gobernanza participativa, esenciales para armonizar la producción y la preservación.
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